Thursday, 16 de July de 2026

DESENVOLVIMENTO

A Câmara Municipal de Rondonópolis aprovou o Projeto de Lei nº 2705/2026, de autoria do Poder Executivo,na sessão ordinária desta quarta-feira (15), que institui o Programa Municipal de Regularização dos Imóveis dos Distritos Industriais (PROREG-DI). A urgência da matéria foi aprovada por 12 votos favoráveis e cinco contrários. Em seguida, o mérito do projeto foi aprovado por 16 votos favoráveis.

O PROREG-DI cria um mecanismo temporário para promover a regularização dominial, documental e cadastral de imóveis pertencentes ao Município e localizados nos distritos industriais. O objetivo é garantir maior segurança jurídica às empresas, atualizar os cadastros municipais, fortalecer o patrimônio público e incentivar novos investimentos, contribuindo para a geração de emprego e renda em Rondonópolis.

“Essa regularização traz ainda mais segurança jurídica para o empreendedor e uma garantia maior para a geração de emprego e renda. Com mais segurança, as empresas poderão investir mais, fortalecendo a economia e atraindo novos investimentos para Rondonópolis”, afirmou o vereador.

O vereador Ibrahim Zaher, presidente da Comissão de Comércio da Casa de Leis e membro do Conselho de Desenvolvimento Industrial de Rondonópolis (Codipi), também ressaltou a relevância da matéria, especialmente para os empresários instalados no Distrito Industrial da Vila Operária, que há décadas enfrentam dificuldades para regularizar seus imóveis.

Segundo o parlamentar, apesar da importância do projeto, a Câmara teve pouco tempo para discutir a proposta antes da votação. Ainda assim, vereadores apresentaram emendas com o objetivo de ampliar a transparência e aperfeiçoar o texto.

“A gente teve que propor algumas emendas em cima da hora, mas que vem para melhorar e dar mais transparência ainda ao projeto, como a mudança do prazo que ia só até o dia 30 de setembro para o empresário poder pleitear, nós estendemos isso até o dia 31 de dezembro. Nós fizemos uma emenda pedindo pra que o relatório das áreas que forem ser retomadas ou que estão com o processo seja também enviada para a Comissão de Comércio dessa Casa de Leis para que tenha transparência, além também de abrir a possibilidade para aquelas pessoas que não conseguiram cumprir o requisito até hoje poder pleitear a regularização,” explicou Zaher.